Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

1. Sobre a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo os direitos fundamentais de libidade e de privacidade dos cidadãos.

2. Controlador dos Dados

Fatto SST — Segurança e Saúde no Trabalho
CNPJ: [Inserir CNPJ]
Endereço: [Inserir Endereço]
E-mail: privacidade@fattosst.com.br

3. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Nosso Encarregado de Proteção de Dados pode ser contato pelo e-mail: dpo@fattosst.com.br para assuntos relacionados ao tratamento de dados pessoais e exercício de direitos pelos titulares.

4. Dados Pessoais Coletados

Coletamos os seguintes dados pessoais:

• Dados de identificação: nome, e-mail, telefone, CNPJ/CPF
• Dados profissionais: empresa, cargo, área de atuação
• Dados de navegação: endereço IP, cookies, preferências
• Dados de consentimento: registro de aceites de cookies, termos e políticas

5. Base Legal para o Tratamento

Tratamos dados com base em:

• Consentimento: quando você autoriza expressamente (Art. 7º, I)
• Execução de contrato: para cumprir contratos de prestação de serviço (Art. 7º, V)
• Legítimo interesse: para melhoria dos serviços e comunicações (Art. 7º, IX)
• Obrigação legal: para cumprimento de normas regulatórias (Art. 7º, II)

6. Direitos do Titular

Conforme o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento de dados
• Revogação do consentimento

7. Retenção de Dados

Seus dados pessoais são mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, salvo quando existe obrigação legal ou regulatória de manutenção.

8. Transferência Internacional

Não realizamos transferência internacional de dados. Todos os dados são armazenados em servidores localizados no Brasil.

9. Canais de Atendimento

Para exercer qualquer um dos seus direitos, entre em contato:

• E-mail: privacidade@fattosst.com.br
• DPO: dpo@fattosst.com.br
• Formulário: Acesse nossa página de contato

10. Canal de Reclamação

Caso não receba resposta satisfatória, você pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo portal: https://www.gov.br/anpd